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Finalidades do site

O Decretos e Leis - DeL é um site que proporciona, a qualquer interessado, cadastrar, alterar e pesquisar dados de normas (leis, decretos, portarias, resoluções etc.) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e de qualquer entidade ligada a eles.

Embora não armazene o texto da norma, o site permite manter os dados necessários para que ela possa ser localizada e disponibilizada no navegador. Além disso, permite que sejam incluídas uma série de informações sobre a norma que, normalmente, não são disponibilizadas como, por exemplo, palavras-chave, apelidos da norma, conteúdo do primeiro artigo, publicações oficiais, data de vigência da norma e de seus dispositivos e as várias URL (endereço da internet) onde ela pode ser localizada.

Assim, o Decretos e Leis - DeL é uma plataforma colaborativa que permite que quaisquer pessoas possam adicionar e alterar dados de qualquer norma, incluindo informações e permitindo que ela seja encontrada, disponibilizada e seus dados aperfeiçoados.

Por outro lado, também é um portal pois remete o usuário aos sites, preferencialmente os oficiais, onde serão obtidos os textos das normas.

Após cadastradas, as normas podem ser pesquisadas por qualquer pessoa, do mesmo modo como é feito nos sites de pesquisa Google e Yahoo, por exemplo. Por enquanto, a pesquisa utiliza os dados da ementa, palavras-chave, conteúdo do primeiro artigo, apelidos da norma e outros dados da epígrafe (tipo normativo, identificação e origem). Está nos planos possibilitar que a pesquisa seja feita por qualquer palavra do texto integral da norma.

Há outros métodos de pesquisa mais especializados (Métodos Específicos de Pesquisa – MEP), que possibilitam o encontro da norma com mais precisão, como, por exemplo, tipo normativo (lei, decreto, resolução etc.), origem (federal, estadual ou municipal), data (data determinada, entre datas etc.) que podem ser conjugados entre si, além de acrescentadas outras palavras para pesquisa.

A pesquisa se restringirá às normas que estiverem cadastradas, não sendo finalidade do site apontar todas, mas facilitar a inclusão daquelas que qualquer usuário quiser. Veja esclarecimento no título Cadastro de exemplo.

Em resumo, o Decretos e Leis - DeL é um Portal colaborativo onde qualquer pessoa pode cadastrar, alterar ou pesquisar, gratuitamente, legislação federal, estadual, distrital ou municipal, obtendo o texto das normas nos sites cadastrados.

Hospedagem das normas

O Decretos e Leis - DeL não mantém o texto das normas, ou seja, eles não estão hospedados no site, havendo um link a seus endereços únicos (URL), o que proporciona o acesso e a obtenção deles.

Em razão do Decretos e Leis - DeL não promover a hospedagem e manutenção das normas, ele não pode, de qualquer maneira, ser responsabilizado por eventual dano decorrente de falha ou erro no texto delas ou mesmo nas suas atualizações, alterações, remissões, revogações ou anotações.

O cadastro do endereço único (URL) da norma não é obrigatório; se ele não for cadastrado, a norma ainda poderá ser incluída, servindo o Decretos e Leis - DeL como um índice e utilizado exclusivamente como um meio de obtenção dos dados das normas. Oportunamente, quando o texto da norma for hospedado e disponibilizado em algum site, os dados poderão ser alterados para incluir o endereço (URL), possibilitando o acesso ao texto.

Pesquisa centralizada

A pesquisa no Decretos e Leis - DeL é centralizada porque todas as normas cadastradas podem ser acessadas através de uma única tela, que proporciona pesquisa similar aos sites de pesquisa.

Deste modo, serão retornadas todas as normas cadastradas que atendam à pesquisa formulada, sejam elas da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou de quaisquer de seus órgãos.

Pesquisa eficiente

A pesquisa no Decretos e Leis - DeL é eficiente porque as expressões pesquisadas acessam não só os dados da norma (tipo normativo, número de identificação, ementa ...) mas também palavras-chave que podem ser carregadas sem limitação, apelidos pelos quais a norma é conhecida, conteúdo do primeiro artigo, além dos órgãos emitentes.

A pesquisa será tão eficiente quanto a ementa for descritiva da matéria da norma, bem como as palavras-chave ou expressões cadastradas forem eficazes para indexar o texto, até porque não há limitação quanto ao número de palavras-chave ou expressões que possam ser utilizadas para indexação ou pesquisa da norma.

Está nos planos possibilitar que a pesquisa seja feita por qualquer palavra do texto integral da norma.

Cadastro de exemplo

O Decretos e Leis - DeL, tanto quanto possível e com o intuito de exemplificar o uso do sistema, manterá atualizado, sem compromisso de imediatidade, o cadastro das principais normas (constituições, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias e decretos) da União, dos Estados e dos Municípios das Capitais dos Estados, com base nos dados obtidos em sites oficiais.

O cadastro limita-se, de modo geral, aos dados fornecidos e obtidos nos sites oficiais, quais sejam: tipo normativo, identificação (número), data de promulgação, data de publicação, ementa e endereço (URL). Os dados são formatados para os padrões do Decretos e Leis - DeL.

Periodicamente, sem garantia de imediatidade, será verificado se as URLs continuem as mesmas de quando da obtenção dos dados junto ao site oficial. Deste modo, alguns links podem retornar erro de acesso, como site inexistente, página não encontrada, erro 404, etc. Isso revela uma vantagem do site colaborativo: qualquer usuário poderá incluir uma nova URL da norma, o que trará benefícios a todos os que acessarem posteriormente. Neste caso o acesso se dá clicando em Saiba mais e Endereços (URLs).

Mediante critérios a serem estabelecidos, as normas cadastradas pelo site poderão ser alteradas ou corrigidas por quem for autorizado.

Ainda a título de exemplo, são cadastradas as alterações sofridas por normas escolhidas pelo site, somente com o intuito de demonstrar a funcionalidade do sistema.

Já está disponibilizado serviço de "cadastro em massa de normas", que facilita e agiliza o cadastro rápido e eficaz de todas as normas da instituição. Consulte o item Tela – Importar Atos Normativos via CSV do menu ao lado.

Alterações das normas

Ao menos por enquanto, o site não promove alterações e atualizações no texto nas normas, até porque não as hospeda. No entanto, possibilita o cadastramento das normas alteradas, das normas alteradoras, das revogações e citações, permitindo a conferência das alterações (nova redação, nova numeração, revogação, dentre outras possíveis).

No cadastro das alterações, serão atendidas, tanto quanto possível, as orientações contidas no Manual de Compilação da Legislação Brasileira, da Câmara dos Deputados, até como uma fórmula de padronização.

Oportunamente, será disponibilizada ferramenta para que qualquer interessado possa efetuar atualizações nos textos de qualquer norma que necessitar.

Termos de uso

No Decretos e Leis - DeL é possível o cadastro e alteração dos dados de normas de qualquer dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de seus órgãos e entes (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades controladas direta ou indiretamente).

Qualquer pessoa que esteja inscrita no site pode cadastrar, livremente, qualquer norma. Deste modo, alguma norma não encontrada poderá ser cadastrada, livre e gratuitamente, por qualquer usuário.

Para cadastrar e alterar basta que o interessado proceda à sua inscrição, siga as instruções e, após, faça login.

As alterações estão limitadas ao usuário que incluiu a norma ou àqueles que foram autorizados a alterar.

No Decretos e Leis - DeL também é possível pesquisar, gratuitamente, normas cadastradas, sejam elas Federais, Estaduais, Distritais ou Municipais, de qualquer de seus Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) ou órgãos.

Responsabilidade do site

Em razão do Decretos e Leis - DeL não promover a hospedagem e manutenção das normas, ele não pode, de qualquer maneira, ser responsabilizado por eventual dano decorrente de falha ou erro no texto delas ou mesmo nas suas atualizações, alterações, remissões, revogações ou anotações.

Exclusão de registros

O Decretos e Leis - DeL, sem qualquer aviso, promoverá a exclusão dos registros que não atenderem às finalidades do site, como nos casos de:

  1. utilização do site para propósitos escusos ou reprováveis;
  2. cadastro deliberado de dados equivocados ou duvidosos.

Exclusão de usuário

O site promoverá, sem prévio aviso, a exclusão de usuário que desatender às finalidades do site de modo contumaz e deliberado.

A exclusão impossibilitará nova inscrição do usuário no site.

Sobre

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 garante o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

De acordo com o seu art. 1º, a lei deve ser observada:

  1. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  2. pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
  3. pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Decretos e Leis - DeL foi concebido para cadastro e pesquisa das normas destes mesmos entes, que devem divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações (art. 3º, inciso II), utilizando-se, tanto quanto possível, de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (incisos II e III, do art. 3º), garantindo, neste aspecto, o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente (art. 5º).

O site facilita o acesso às normas, sem a necessidade de procura nos vários outros sites da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus órgãos, sendo retornadas todas as normas cadastradas que atendam à pesquisa formulada.

Além da pesquisa centralizada, os acessos diretos e livres ao tipo normativo, número de identificação, ementa, palavras-chave, conteúdo do primeiro artigo e apelidos da norma, torna eficiente a pesquisa. Para isso, o cadastro correto e minucioso, principalmente de palavras-chave e apelidos, possibilitará o acesso eficiente da norma. Tudo gratuitamente.

Serviços

Já está disponibilizado serviço de "cadastro em massa de normas", que facilita e agiliza o cadastro rápido e eficaz de todas as normas da instituição. Consulte o item Tela – Importar Atos Normativos via CSV do menu ao lado.
Oportunamente, será disponibilizada ferramenta para que qualquer interessado possa efetuar atualizações nos textos de qualquer norma que necessitar.

Política de privacidade

O Decretos e Leis - DeL não utilizará os dados pessoais fornecidos pelos usuários a não ser para melhorar sua experiência no site.

Os dados relativos às normas cadastradas pelos usuários, no entanto, serão livremente disponibilizados, mas somente poderão ser alterados por aquele que os cadastrou, ou por quem foi autorizado.

Modo de uso

O Decretos e Leis - DeL permite a pesquisa, inclusão e alteração dos dados de normas (leis, decretos, portarias, resoluções etc.) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como de seus órgãos.

A tela de abertura do site dá acesso ao menu inicial com os itens:

  1. Home: acesso à esta tela.
  2. Pesquisar norma: acesso à tela de pesquisa das normas.
  3. Normas: acesso à tela de pesquisa das normas, alteração e inclusão de normas.
  4. Registro de usuário: acesso à tela onde o usuário pode se registrar para, principalmente, incluir e alterar normas.
  5. Contato: acesso à tela que permite a remessa de e-mail ao site.
  6. Utilitários: acesso a telas de preferências, alteração de senha e outros utilitários.
  7. Login: acesso à tela de login, necessário para a inclusão e alteração das normas.

Após o login, são liberados acessos a submenus em Normas e Utilitários que contém:

  1. Logout: fazer logout e retornar ao menu inicial.

Tela – Pesquisa

Nesta tela o usuário efetuará a pesquisa simplesmente digitando as expressões que deseja, de modo semelhante a qualquer site de pesquisa.

A pesquisa é indiferente à ordem das palavras, à letras maiúsculas ou minúsculas ou à acentuação.

As expressões podem se referir ao tipo da norma (lei, decreto, portaria etc.), seu número ou identificação (com ou sem ponto de milhar), seu ano (normalmente quatro dígitos), mês (normalmente por extenso), nome do estado, do município, qualquer palavra que possa estar contida na ementa, qualquer palavra que possa ser relativa à matéria procurada, apelidos da norma, órgão emitente etc.

O sucesso da pesquisa depende, principalmente, das palavras contidas na ementa, nas palavras-chave incluídas, no conteúdo do primeiro artigo e nos apelidos da norma. Deste modo, sempre que houver necessidade de ampliar o modo de pesquisa, novas palavras-chave podem ser incluídas. Veja como em Palavras-chave/Apelidos.

A pesquisa poderá ser especializada, ou restringida, com os seguintes Métodos Específicos de Pesquisa – MEP:

  1. Pesquisa pela data
  2. Pesquisa pelo tipo normativo
  3. Pesquisa pela origem da norma
  4. Pesquisa pelo número da norma

Pesquisa pela data

É possível pesquisar por data ou intervalo de datas, que fará a pesquisa retornar somente as normas promulgadas na data específica ou todas as promulgadas entre as datas pesquisadas.

Para isso deve ser usado:

  • data:[dd]/[mm]/aaaa para data específica; ou,
  • data:[dd]/[mm]/aaaa..[dd]/[mm]/aaaa para intervalo de datas.

onde:

  • a expressão data: é obrigatória, podendo ser substituída por sua abreviatura d:;
  • não deve haver nenhum espaço entre a expressão data: (ou d:) e as demais informações;
  • as expressões [dd] e [mm] significam que os dias e os meses são facultativos; quando somente um for digitado será considerado como relativo ao mês;
  • os dias e meses podem ser digitados com um ou dois caracteres, mas o ano deve conter quatro (4) caracteres;
  • para a pesquisa em intervalo de datas também é obrigatório os dois pontos (..) entre as datas;
  • se a pesquisa for data:[dd]/[mm]/aaaa.. (sem a segunda data) serão retornadas todas as normas promulgadas entre a primeira data até a data atual;
  • se a pesquisa for data:..[dd]/[mm]/aaaa (sem a primeira data) serão retornadas todas as normas promulgadas desde dez (10) anos antes da segunda data.

Juntamente com a data, podem ser utilizadas outras expressões como, por exemplo: contrato administrativo d:1991..1993.

É possível pesquisar qualquer conformidade das datas como, por exemplo:

  • d:d/m/aaaa, para dia, mês e ano;
  • d:m/aaaa, para mês e ano;
  • d:aaaa, para ano;
  • d:aaaa..aaaa, para intervalo de anos.

Pesquisa pelo tipo normativo

É possível pesquisar por tipo normativo acrescentando tipo:<tipo> (ou t:<tipo>) à expressão de pesquisa, sem qualquer espaço entre os caracteres.

A expressão <tipo> deve ser substituída por uma das siglas seguintes:

  • c – Constituição (Federal ou Estadual)
  • ec – Emenda Constitucional
  • lc – Lei Complementar
  • l ou lo – Lei Ordinária
  • dl ou del – Decreto-lei
  • mp – Medida Provisória
  • lom – Lei Orgânica Municipal
  • elo – Emenda à Lei Orgânica Municipal
  • dleg – Decreto Legislativo
  • d ou dec – Decreto
  • res – Resolução
  • p ou por – Portaria
  • lsn – Lei sem número
  • dsn – Decreto sem número
A conjugação de tipo normativo com origem permite pesquisas precisas. Exemplo: t:lc o:f retornará apenas leis complementares de origem federal.

Pesquisa pela origem da norma

É possível pesquisar pela origem da norma acrescentando origem:<origem> (ou o:<origem>) à expressão de pesquisa.

A expressão <origem> deve ser substituída por uma das seguintes siglas:

  • f ou fe – normas federais
  • e ou es – normas estaduais
  • m ou mu – normas municipais
  • ef – entidades federais
  • ee – entidades estaduais
  • em – entidades municipais

Para um Estado em particular: o:e..sp (Estado de São Paulo).

Para um Município: o:m..sao.paulo (usando ponto entre palavras compostas).

Para todos os Municípios de um Estado: o:m..sp.

Pesquisa pelo número da norma

Para pesquisa exata pelo número da norma, deve ser acrescentado numero:<nnnnn> (ou n: ou num:) à expressão de pesquisa. É indiferente digitar o número com ou sem o ponto de milhar.

No caso de normas "sem número" podem ser usadas as expressões sn ou s/n.

Exemplo completo: t:lc o:e..sp n:1270 pesquisa a lei complementar do Estado de São Paulo de número 1270.

Tela – Home

Acesso a esta tela.

Tela – Contato

Nesta tela o usuário pode remeter e-mail ao Decretos e Leis - DeL, fazendo comentários ou apresentando sugestões.

Tela – Registro de usuário

Nesta tela qualquer pessoa pode fazer sua inscrição no site, passando a poder incluir e alterar dados de normas.

  1. No campo Usuário deve ser inserido um nome de usuário a ser utilizado no site, inclusive para login. O nome de usuário deve ser único para todo o site.
  2. Deve ser informado o e-mail no campo E-mail. Um e-mail não pode ser cadastrado mais de uma vez no site. Deve ser confirmado o e-mail no próximo campo (Confirme o e-mail).
  3. A Senha deve ter no mínimo 6 e no máximo 20 caracteres. Quaisquer caracteres são aceitos. Confirme a senha no próximo campo (Confirme a senha).
  4. Para proceder a inscrição o Termos de uso deve ser aceito.

Após completar a inscrição, será remetida uma mensagem ao e-mail informado, com as instruções para finalizar o registro do usuário.

Tela – Preferências

O usuário poderá escolher Origem preferencial, Estado preferencial e Localidade preferencial, gravando suas preferências que irão influenciar no cadastro de novas normas.

Na tela de inclusão de normas, após o usuário fazer login, os itens serão automaticamente apresentados nos campos próprios, independentemente da necessidade de digitação, agilizando o cadastro.

Nos campos Origem preferencial para pesquisa, Estado preferencial para pesquisa e Localidade preferencial para pesquisa, o usuário poderá gravar suas preferências que irão influenciar nas pesquisas das normas: somente serão retornadas as normas que atendam às preferências escolhidas e gravadas.

As preferências para pesquisa serão automaticamente ignoradas, se for escolhida uma origem da norma diferente daquela selecionada como padrão.

No campo Normas por página o usuário poderá escolher a quantidade de normas que aparecerão na tela de pesquisa, enquanto no campo Ordem das normas poderá ser escolhida a ordem em que elas aparecerão na tela.

No campo Origem padrão da URL da norma o usuário escolherá sua preferência quanto à origem de publicação da norma.

Após gravadas as preferências, toda vez que for retomada a utilização do sistema, mesmo que tenha sido abandonado o navegador ou desligado o computador, elas serão automaticamente carregadas, sem necessidade de nova escolha.

Tela – Login

Para poder fazer Login o usuário deverá efetuar seu Registro de usuário no site.

Somente fazendo Login o usuário poderá:

  1. incluir dados de alguma norma;
  2. alterar os dados de todas as normas que foram incluídas por ele ou das que foi autorizado a alterar;
  3. incluir as alterações sofridas nas normas incluídas por ele ou nas que foi autorizado a alterar;
  4. convidar outros usuários para inscreverem-se no site;
  5. autorizar outros usuários a alterar dados de alguma norma.

No campo Login o usuário poderá utilizar tanto seu nome de usuário quanto seu e-mail, devendo digitar a senha cadastrada.

Tela – Incluir nova norma

Somente após registrar-se e fazer login o usuário poderá incluir os dados das normas.

  1. No campo Origem escolha a origem da norma: federal, estadual, municipal ou de entidade federal, estadual ou municipal. A referência a entidade é relativa a empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias.

  2. O campo Estado estará disponível quando a origem não for federal, sendo obrigatório nos casos de entidade estadual ou municipal.

  3. O campo Localidade estará disponível quando a origem for municipal ou de entidade, sendo obrigatório no caso de entidade municipal.

  4. A lista de Tipo normativo atenderá à escolha efetuada em Origem. A opção Outro tipo normativo permite incluir algum tipo de norma que não consta na lista — neste caso, digitar em Identificação o nome completo do tipo normativo seguido de sua identificação. Ex: Nota Técnica nº 21.

  5. No campo Identificação deve ser digitada a identificação da norma, normalmente seu número. Quando houver necessidade de sinais gráficos para separação de dados, deve ser dada preferência a / ou -.

  6. A Data de promulgação é aquela que, normalmente, vem junto à Identificação, compondo a epígrafe da norma.

  7. No campo Publicação deve ser incluída a data da publicação da norma, independentemente da sua vigência.

  8. A Ementa, normalmente, traz um resumo do objeto da norma e deve fazer parte da norma.

  9. A URL da norma é o endereço da norma na internet e deve ser, preferencialmente, de algum site oficial. Seu cadastro não é obrigatório.

  10. A URL da publicação é o endereço de onde foi publicada a norma na internet e deve ser do local oficial da publicação. Seu cadastro não é obrigatório.

  11. No campo Origem da URL deve ser escolhido o site onde se localiza a norma: Executivo, Legislativo, Judiciário ou Outro.

  12. No campo Tipo do texto deve ser escolhido se o texto é original, compilado, atualizado ou consolidado.

  13. No campo Tipo do arquivo deve ser escolhido o tipo do arquivo que contém a norma: Html, Doc, Texto, PDF ou Outro.

São campos obrigatórios: Origem da norma e conforme a escolha neste campo: Estado e Localidade; Tipo normativo; Identificação; Data de Promulgação; Data de Publicação; Data de vigência; e, Ementa.

Não havendo informação imediata sobre Data de Publicação e Data de vigência elas devem ser iguais à Data de Promulgação, podendo ser alteradas posteriormente.

Não são obrigatórios os campos: URL da norma, URL da publicação, Origem da URL, Tipo do texto e Tipo do arquivo, que podem ser alterados posteriormente.

Já está disponibilizado serviço de "cadastro em massa de normas", que facilita e agiliza o cadastro rápido e eficaz de todas as normas da instituição. Consulte o item Tela – Importar Atos Normativos via CSV do menu ao lado.

Janela – Outros dados da norma

O botão Outros dados da norma da Tela – Incluir nova norma dará acesso a uma janela, com abas, onde poderão ser cadastrados ou alterados:

  1. Palavras-chave/Apelidos – individualização da norma;
  2. Publicações – dados sobre as publicações da norma;
  3. Vigências – dados sobre a vigência da norma, seus dispositivos e agrupamentos;
  4. Veto – dados sobre o veto sofrido pela norma;
  5. URLs – URLs de onde se pode localizar a norma;
  6. Projeto/Autores – dados sobre o projeto e autores da norma;
  7. Anexos – dados sobre os anexos da norma;
  8. Outras observações – outras informações relevantes da norma.

Nenhum destes dados é obrigatório, não sendo necessário o cadastro deles para que a norma seja incluída ou alterada.

Aba – Palavras-chave/Apelidos

Nesta aba poderão ser cadastrados:

  1. Órgãos emissores – podem ser cadastrados todos os órgãos emissores da norma.
  2. Apelidos da norma – são exemplos: "Lei Maria da Penha", "Lei de licitações", "CPC" (Código de Processo Civil), "CP" (Código Penal) etc. Não há limitação do número de apelidos que podem ser cadastrados.
  3. Palavras-chave – podem ser cadastradas, sem limitação de número, palavras-chave ou expressões relacionadas com o objeto da norma. Para que não haja repetição desnecessária, devem ser utilizadas palavras que não estejam contidas na ementa.
  4. Primeiro artigo – o cadastro do primeiro artigo da norma visa utilizar o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998 (Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação ...) para aprimorar a pesquisa. Não há limitação de tamanho, mas devem ser evitados textos que não auxiliem na pesquisa como, por exemplo, um primeiro artigo que dê nova redação a outra norma.

Mesmo quando o usuário não tiver autorização para alterar a norma, ele poderá incluir órgãos emissores, palavras-chave e apelidos da norma, mas não poderá excluir qualquer deles.

Aba – Publicações

Nesta aba podem ser cadastradas as publicações, republicações e retificações das normas.

Clicando no botão "+" poderão ser cadastrados os dados de cada publicação: Órgão de publicação, Tipo da edição, Data da edição, Tipo da publicação, Edição, Página e URL da Publicação.

Após cadastrados, os dados das publicações poderão ser alterados () ou deletados () pelo usuário que os incluiu.

Aba – Vigências

Nesta aba podem ser cadastradas as datas de vigência da norma e, quando forem diferentes, de cada um dos dispositivos ou agrupamentos.

Clicando no botão "+" poderão ser cadastrados: Tipo de Item, Item, Origem, Prazo (Anos), Prazo (Meses), Prazo (Dias), Data de Vigência e Observação.

Os dispositivos devem ser digitados tal como referência em textos. Exemplo: artigo 5, inc 5, par 3 será convertido para art. 5º, § 3º, inc. V.

Após cadastrados, os dados das vigências poderão ser alterados () ou deletados () pelo usuário que os incluiu.

Aba – Veto

Nesta aba podem ser cadastrados os dados relativos a veto sofrido pela norma: identificação, data do veto e URL da mensagem de veto.

Aba – URLs

Nesta aba podem ser cadastrados os endereços na internet onde a norma pode ser encontrada.

Clicando no botão "+" poderão ser cadastrados: Origem da URL, Tipo do texto, Tipo do arquivo e URL da norma.

Clicando no botão Captura URL inicial os dados relativos à URL da tela inicial serão incluídas nos campos. Este procedimento é essencial para que a URL inicial conste nos dados.

Aba – Projeto/Autores

Nesta aba podem ser cadastrados os dados referentes ao projeto e seus autores: Origem do projeto, Identificação, Data do projeto e URL do projeto.

Clicando no botão "+" poderão ser cadastrados os dados dos autores: Nome do autor e Cargo ocupado.

Aba – Anexos

Nesta aba podem ser cadastrados os dados referentes aos anexos da norma.

Clicando no botão "+" poderão ser cadastrados os dados relativos a: Identificação do anexo, Título do anexo e URL do anexo.

Aba – Outras observações

Nesta aba podem ser cadastrados dados referentes a algumas outras informações importantes da norma.

Clicando no botão "+" poderão ser cadastrados: Tipo do item, Identificação do item, Data do efeito, Tipo da observação, Descrição da origem da observação, URL da origem e Observação extra.

Tela - Editar norma existente

Somente após registrar-se e fazer login o usuário poderá alterar as normas que cadastrou ou aquelas que foi autorizado a alterar.

Utilize os mesmos critérios e métodos de pesquisa para encontrar a norma que pretende alterar. Clicando sobre o link abrirá uma tela semelhante à Tela - Incluir nova norma que permitirá a alteração dos dados necessários.

Quando o usuário não foi o que incluiu a norma ou não tiver autorização para alterá-la será mostrada uma mensagem informando que a norma não poderá ser alterada.

Sob certas circunstâncias definidas pelo sistema, o usuário poderá solicitar autorização para alterar os dados principais da norma, o que se fará automaticamente, clicando no link Solicitar autorização.

Independentemente de autorização, o usuário poderá incluir dados em Outros dados da norma ou alterar e excluir aqueles dados que incluiu.

Tela – Vincular normas

Somente após registrar-se e fazer login o usuário poderá ter acesso à tela de vincular normas entre si, podendo ser cadastradas normas que alteraram, citaram ou revogaram a norma.

Devem ser utilizados os mesmos critérios e métodos de pesquisa para encontrar a norma. Clicando sobre o link será aberta uma tela com uma lista dos itens já alterados, se houver.

Se houver itens já incluídos, no final da linha haverá links para ver () ou alterar () o item cadastrado.

Clicando no botão Incluir registro será aberta uma nova tela para cadastro do item a ser alterado, com: Norma alteradora, Tipo do item, Item alterador, Tipo da ação, Norma alterada, Tipo do item, Item alterado, Vigência, Nova numeração e Nova redação.

Tela - Importar CSV

Após registrar-se e fazer login o usuário pode incluir normas através de arquivos CSV.

Devem ser preenchidos os seguintes campos: Nome do convidado, E-mail do convidado e Mensagem livre ao convidado.

A mensagem remetida ao convidado irá fornecer informações para que ele se cadastre no site.

Tela – Alteração de senha

Somente após fazer login o usuário poderá alterar sua senha.

O site remeterá, automaticamente, um e-mail ao usuário, que deverá verificar sua caixa de entrada e seguir as instruções para trocar sua senha.

Tela – Editar texto de norma

Somente após fazer login o usuário poderá fazer a edição básica de texto de normas.

Nesta página o usuário poderá fazer upload do texto de normas para fazer pequenas alterações.

A tela auxilia no preparo do texto de normas que serão utilizadas como normas atualizadoras e normas atualizadas, já preparando o texto para utilização posterior.

As normas têm que estar cadastradas no site.

Tela – Montar tabelas de normas

Somente após fazer login o usuário poderá criar tabela de normas.

A tela permite formatar uma página com a tabela das normas que forem pesquisadas. A tabela pode conter normas de interesse do usuário (as mais acessadas, por exemplo) ou mesmo compor um outro site de informações legislativas.

Após a formação da tabela aparecerão os seguintes campos:

  1. Nome da tabela – o "id" da tabela que constará do html. Devem ser evitados espaços no nome.
  2. Nome do arquivo – a tabela será gerada para um arquivo que terá o nome digitado aqui.
  3. Cabeçalho da tabela – frase que estará visível no topo da tabela. Por exemplo: "Leis – 2011" ou "Decretos – 2019".
  4. Cabeçalho da página – frase que será colocada no início da página. Exemplo: "Município de Escolha".

Com "Exportar tabela" a tabela será remetida para o e-mail informado.

Tela – Montar tabelas de normas

Somente após fazer login o usuário poderá criar tabela de normas.

A tela permite formatar uma página com a tabela das normas que forem pesquisadas. A tabela pode conter normas de interesse do usuário (as mais acessadas, por exemplo) ou mesmo compor um outro site de informações legislativas.

Após a formação da tabela aparecerão os seguintes campos:

  1. Nome da tabela – o "id" da tabela que constará do html. Devem ser evitados espaços no nome.
  2. Nome do arquivo – a tabela será gerada para um arquivo que terá o nome digitado aqui.
  3. Cabeçalho da tabela – frase que estará visível no topo da tabela. Por exemplo: "Leis – 2011" ou "Decretos – 2019".
  4. Cabeçalho da página – frase que será colocada no início da página. Exemplo: "Município de Escolha".

Com "Exportar tabela" a tabela será remetida para o e-mail informado.

Tela – Importar Atos Normativos via CSV

Arquivos CSV (Comma-Separated Values, ou Valores Separados por Vírgula) são arquivos de texto simples que organizam dados estruturados em formato de tabela, utilizando vírgulas (ou ponto e vírgula) para separar colunas e quebras de linha para novas linhas. São amplamente usados para importar/exportar dados entre bancos de dados e planilhas, como o Excel.

Principais características e usos:

  • Texto Simples: Arquivos leves que podem ser abertos em qualquer editor de texto (como o Bloco de Notas).
  • Formato Tabular: Cada linha do texto representa uma linha na planilha.
  • Interoperabilidade: Ideal para transferir dados entre sistemas diferentes (ex: exportar contatos do Gmail e importar no Outlook).
  • Limitações: Não suportam fórmulas, gráficos ou formatação de células.

Exemplo de Conteúdo CSV:

tipo_normativo;identificacao;data_promulgacao;data_publicacao;data_vigencia;ementa
lei;11445;05/01/2007;;;Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
lei;95;26.02.1998;27.02.1998;;Dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis.
lei;123;2024-04-11;2024-04-12;2024-05-01;Cria o programa de incentivo à tecnologia local.

Características necessárias para o uso de arquivos .csv no sistema Decretos e Leis - DeL

  1. Separador das colunas
  2. Cabeçalho das colunas
  3. Tipos de dados nas colunas
  4. Instruçõesf sobre o arquivo

Separador das colunas

No sistema Decretos e Leis - DeL deve ser usado somente o ponto e vírgula (;) como separador de colunas, tendo em vista a ampla utilização de vírgulas nas ementas das normas.

Eventuais ponto e vírgula (;) existentes na ementa serão tratados pelo sistema.

Cabeçalho das colunas

Para que a importação seja processada com sucesso, o cabeçalho das colunas pode conter as seguintes denominações, não importando a ordem em que estejam posicionadas.

Cabeçalho da coluna Obrigatório Descrição Exemplo (CSV)
tipo_normativo Sim Identifica o tipo do ato normativo Lei (Decreto, Decreto normativo)
identificacao Sim Identificação em número do ato 12.345
data_promulgacao Sim Data de promulgação oficial 01/01/2024
ementa Sim Resumo do objeto da norma Dispõe sobre...
url_norma Não URL da norma http://exemplo.com/lei
data_publicacao Não Data de publicação 20-01-2023
data_vigencia Não Data de vigência 20-02-2021
url_publicacao Não URL da publicação http://exemplo.com/diario

Deste modo, o cabeçalho mínimo deve conter:

tipo_normativo;identificacao;data_promulgacao;ementa

Nada impede, contudo, que o cabeçalho traga todas colunas. Somente as que tiverem dados é que serão processadas.

tipo_normativo;identificacao;data_promulgacao;ementa;url_norma;data_publicacao;data_vigencia;url_publicacao

Repare nos pontos e vírgulas (;) que separam o nome das colunas. Isto é imprescindível para o sucesso do carregamento.

Somente as colunas que contiverem dados é que serão processadas. Colunas com dados trocados poderão não ser processadas corretamente ou fazer com o registro da linha seja rejeitado.

Os modelos acima podem ser copiados para um arquivo texto que deverá ser gravado com a extensão '.csv'. Quando abertos no Excel ou Calc (Libreoffice) já farão a separação das colunas, bastando escolher o separador como ponto e vírgula (;), quando da abertura dos arquivos.

Tipos de dados nas colunas

Abaixo, o detalhamento de como cada campo deve ser preenchido no arquivo CSV:

  • tipo_normativo Obrigatório

    Indica a classificação do tipo normativo da norma. Pode ser:

    • Leis Ordinárias, que devem ser grafadas como "Lei", "LO" ou "L"
    • Leis Complementares, que devem ser grafadas como "Lei Comp." ou "LC"
    • Decretos-lei, que devem ser grafados como "Dl" ou "Del"
    • Decretos, que devem ser grafados como "Decreto", "D" ou "Dec"
    • Decretos Legislativos, que devem ser grafados como "Decreto Legislativo", "Dec. Leg." ou "Dleg"

    É indiferente que o tipo do ato normativo seja em letras maiúscula ou minúscula.

    O sistema, por enquanto, somente aceita os tipos acima, por constituirem a maioria das normas.

    A inexistência de dados nesta coluna determina a rejeição do registro.

  • identificacao Obrigatório

    Deve conter apenas dígitos numéricos, com ou sem ponto de milhar.

    A inexistência de dados nesta coluna determina a rejeição do registro.

  • data_promulgacao Obrigatório

    Formatos aceitos: DD/MM/AAAA, DD-MM-AAAA ou DD.MM.AAAA.

    A inexistência de dados nesta coluna determina a rejeição do registro.

    Se o ano contiver somente dois dígitos, será considerado como ano deste século (Ex: 26 → 2026).
  • ementa Obrigatório

    A ementa deve ser copiada integralmente conforme o texto original. O resumo indevido do teor da ementa prejudicará a pesquisa da norma.

    ATENÇÃO: Não devem constar observações que não explicitem o objeto da lei (Art. 5º da LC 95/98). Remova menções como "Mensagem de veto", "Ementa", etc.

    A inexistência de dados nesta coluna determina a rejeição do registro.

  • url_norma Desejável

    Embora não obrigatório, é altamente recomendável fornecer a URL do texto da norma para proporcionar o acesso a ele.

    É prerrogativa do sistema Decretos e Leis - DeL aceitar ou não URLs que não sejam as oficiais da instituição, pois no encerramento do contrato elas ficarão inúteis ou inacessíveis.

  • data_publicacao Opcional
    • Regra de Substituição: Se não fornecida, o sistema considerará a data de promulgação.
    • Formatos: Segue o padrão de dia/mês/ano (4 ou 2 dígitos para o ano).
  • data_vigencia Opcional
    Ordem de fallback: Na ausência deste dado, o sistema tentará usar a data de publicação e, persistindo a falta, a data de promulgação.
  • url_publicacao Opcional

    É a URL do Diário Oficial, onde o ato normativo foi publicado. Este dado não é obrigatório.

Instruções sobre o arquivo

Instruções sobre a elaboração do arquivo .csv em Excel ou Calc (Libreoffice).

Em qualquer processador de texto (Notepad++, no Windows, ou Editor de texto, no Linux) copie e cole um dos cabeçalhos abaixo, atribuindo um nome e gravando com a extensão '.csv' (Por exemplo: exemplo.csv):

tipo_normativo;identificacao;data_promulgacao;ementa

tipo_normativo;identificacao;data_promulgacao;ementa;url_norma;data_publicacao;data_vigencia;url_publicacao

Os pontos e vírgulas (;) que separam o nome das colunas são imprescindíveis para o sucesso do carregamento.

Somente as colunas que contiverem dados é que serão processadas.

Colunas com dados trocados poderão não ser processadas corretamente ou fazer com que o registro da linha seja rejeitado.

Os modelos acima podem ser copiados para um arquivo texto que deverá ser gravado com a extensão '.csv'.

Quando abertos os arquivos no Excel ou Calc (Libreoffice) já haverá a separação das colunas, bastando escolher o separador como ponto e vírgula (;), quando da abertura dos arquivos.

No Calc (Libreoffice):

  1. Copie um dos cabeçalhos acima em um arquivo de texto puro
  2. Grave com nome de sua preferência e extensão .csv
  3. Clique duas vezes no nome do arquivo
  4. Na janela que se abrirá faça:
    • Conjunto de caracteres: Unicode (UTF-8)
    • Idioma: Padrão- Português (Brasil)
    • Da linha: 1
    • Opções de separadores: em Separador por -> selecione: Ponto-e-vírgula
    • Clique em OK.
  5. Selecione todas as colunas (A a H) e no menu: Formatar -> Células -> Alinhamento
    • Alinhamento do texto -> Vertical: No meio
    • Propriedades -> Disposição automática do texto
  6. Acerte a largura de cada coluna como preferir e sempre que necessitar
  7. Selecione no menu: Exibir -> Fixar células -> Fixar primeira linha
  8. Selecione toda a segunda linha e no menu: Formatar -> Linhas ... -> Altura -> 3cm
  9. Digite os dados da norma, uma em cada linha
  10. Repita os itens 7 e 8 para todas as linhas que forem necessárias
  11. Se for continuar digitando posteriormente, prefira salvar o arquivo com a extensão .ods pois as formatações serão preservadas.
  12. Encerrada a digitação de todas as normas, salve o arquivo com a extensão .csv
  13. Se estiver usando arquivo .ods, para salvar em formato .csv faça:
    • No menu seleciona: Arquivo -> Salvar como ...
    • Na tela que se abrir selecione, embaixo à direita, Texto CSV (.csv)
    • Embaixo, à esquerda, selecione Editar definições do filtro
    • Escolha o nome de sua preferência e tecle Salvar
    • Confirme o formato do arquivo para Utilizar o formato Texto CSVL
    • Na tela que se abrirá, selecione:
      • Conjunto de caracteres: Unicode (UTF-8)
      • Delimitador de campo: ; (ponto-e-vírgula)
      • Delimitador do texto: " (aspas)
      • Salvar o conteúdo das células como mostrado
      • Aspas em todas as células de texto
      • Clicar em OK

No Excel (Microsoft Office):

  1. Copie um dos cabeçalhos acima em um arquivo de texto puro
  2. Grave com nome de sua preferência e extensão .csv
  3. Clique duas vezes no nome do arquivo
  4. Na janela que se abrirá faça:
    • Conjunto de caracteres: Unicode (UTF-8)
    • Idioma: Padrão- Português (Brasil)
    • Da linha: 1
    • Opções de separadores: selecione Ponto-e-vírgula (;)
    • Clique em OK.
  5. Selecione todas as colunas (A a H) e no menu: Botão direito → Formatar Células → Alinhamento
    • Alinhamento do texto → Vertical: Meio
    • Quebra automática de texto
  6. Acerte a largura de cada coluna como preferir e sempre que necessitar
  7. Selecione no menu: Guia Exibir → Congelar Painéis → Congelar Linha Superior
  8. Selecione toda a segunda linha e no menu: Botão direito → Altura da Linha → 3 cm
  9. Digite os dados da norma, uma em cada linha
  10. Repita os itens 6 e 7 para todas as linhas que forem necessárias
  11. Se for continuar digitando posteriormente, prefira salvar o arquivo com a extensão .xlsx pois as formatações serão preservadas.
  12. Encerrada a digitação de todas as normas, salve o arquivo com a extensão .csv
  13. Se estiver usando arquivo .xlsx, para salvar em formato .csv faça:
    • No menu selecione: Arquivo → Salvar como...
    • Na tela que se abrir selecione, embaixo, o tipo de arquivo: CSV (Separado por vírgulas) (*.csv)
    • Escolha o nome de sua preferência e clique em Salvar
    • Confirme o formato do arquivo para Utilizar o formato CSV
    • Na tela que se abrirá, selecione:
      • Conjunto de caracteres: Unicode (UTF-8)
      • Delimitador de campo: ; (ponto-e-vírgula)
      • Delimitador de texto: " (aspas)
      • Salvar o conteúdo das células como mostrado
      • Aspas em todas as células de texto
      • Clicar em OK